Esta seção traz algumas orientações para casos de violação ou potencial violação de liberdade artística e cultural. As orientações podem servir também para casos de ingerência autoritária em projetos ou outros tipos de interferência indevida do poder público.

Trata-se de um documento de caráter geral e introdutório, com orientações que podem contribuir na identificação do problema e do dano causado. Ele não adentra questões legais específicas de cada caso, mas traz diretrizes úteis para as primeiras providências legais a serem tomadas pelo(a) artista, produtor(a) ou agente cultural.

No complexo contexto político brasileiro, a cultura, não coincidentemente, passou a ser alvo de constantes ataques e restrições por parte do Estado. Este cenário se agravou nos últimos anos, em especial a partir de 2019.

Uma sequência de fechamentos de exposições, cancelamentos de shows, mostras e performances, destruição de terreiros religiosos, ameaças a artistas e instituições culturais, ordens judiciais de censura prévia a espetáculos, entre outros episódios, vêm demarcando a posição de grupos contrários à liberdade de expressão artística e cultural que com suas práticas autoritárias e intolerantes, se utilizam de argumentos morais para travar o debate político. Infelizmente, isso tem encontrado eco em ações do poder público, especialmente em instituições do poder Executivo e em decisões do Judiciário.

Diferentemente do que ocorria em regimes ditatoriais, quando o estado de exceção escancarava as medidas de censura, hoje as iniciativas violadoras de liberdades podem se revestir de outro caráter, valendo-se de expedientes variados, todos com grande carga de autoritarismo e controle ideológico. Por isso, é importante atentar para novas formas de censura que podem emergir no atual contexto político, em pleno regime tido como democrático, de escalada autoritária.

A liberdade de expressão artística e cultural é o direito humano e fundamental de se expressar livremente através das linguagens artísticas e manifestações culturais, sem submeter-se à censura ou licença. Aos cidadãos e cidadãs é garantido o direito de criar e difundir livremente sua manifestação artística e cultural e através desta exprimir suas ideias, opiniões, sentimentos e pensamentos.

Censura é qualquer ação organizada para interromper o livre fluxo de informação protegido pelo direito à liberdade de expressão feita geralmente, mas não exclusivamente, pelo Estado, com o consequente processo de avaliação, filtragem, cerceamento e proibição de sua circulação. Trata-se de uma análise realizada de diversas maneiras e por diferentes órgãos e instituições. A censura extrapola o conteúdo das obras e alcança igualmente os seus vetores e veículos de expressão. Por exemplo, pode-se censurar uma exposição de artes visuais, inteira ainda que as obras não tenham passado por processo de censura. O mecanismo da censura é característico dos regimes autoritários e foi amplamente usado no período da Ditadura Militar no Brasil (1964-1985). Hoje, a censura é um expediente que tem convivido com regimes democráticos, apresentando-se sob roupagens diferentes, mas igualmente danosas ao direito à liberdade de expressão.

A liberdade de expressão artística e cultural está no rol dos direitos humanos, previstos em tratados internacionais importantes como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Ela também é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, o artigo que estabelece os direitos básicos para que todas as pessoas tenham dignidade, liberdade e cidadania.

O inciso IX, do artigo 5º, trata diretamente da liberdade de expressão, explicitando algumas de suas formas de realização. O dispositivo também proíbe taxativamente a censura.

Art. 5º, IX: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Com essa norma, a Constituição determina ser plenamente livre a atividade intelectual em geral (em amplo sentido) e a produção das obras artísticas (músicas, peças de teatro, filmes, vídeos, pinturas, esculturas, instalações, performances, mostras de fotografia, apresentações circenses, livros e etc.), assim como as obras científicas (artigos e pesquisas acadêmicas, estudos) e de comunicação (jornais, revistas, programas jornalísticos, rádios, sites etc.).

A liberdade artística também está garantida pelo artigo 220 da Constituição. Essa norma garante, de forma irrestrita, a manifestação do pensamento, da criação e da expressão.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

A proibição da censura e da licença vale para todas as liberdades, inclusive a artística. A licença é uma espécie de chancela, permissão formal ou autorização a ser dada pelo poder público para a publicização da obra. Já a censura é o controle prévio das obras a serem veiculadas.

Síntese das referências legais:

• Constituição Federal: art. 5º, IX; art. 5º, II; Art. 5º, X; art. 215; art. 220, parágrafos 2º e 3º;
• Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966), internalizado formalmente por meio do Decreto n. 592, de 6 de julho de 1992: art. 19;
• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) (1969), internalizado formalmente por meio do decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992: art. 13;
• Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): art. 19; art. 27.

São várias as medidas que agentes estatais podem tomar para a restrição da liberdade artística ou para interferir indevidamente em processos culturais, de forma abusiva ou autoritária. Essas categorias listadas abaixo são algumas das principais:

1. Ação policial: ação direta de força policial (civil ou militar), sob ordem (administrativa e judicial) ou autonomamente, independentemente da consequência da abordagem;
2. Censura administrativa: controle prévio do agente estatal na instância do Executivo, com restrição, impedimento ou cancelamento unilateral da manifestação artístico-cultural;
3. Censura judicial: determinação judicial ou ação do Ministério Público requerendo restrição, impedimento ou cancelamento da manifestação artístico-cultural;
4. Legislação: medida legal (lei ou decreto regulamentador) que traz restrição da liberdade artístico-cultural ou amplia o autoritarismo ou desmonte no campo cultural;
5. Medida institucional restritiva: medida de cunho administrativo, geralmente do Executivo, que não afeta diretamente a liberdade artístico-cultural, mas  impacta negativamente o campo cultural em geral ou manifestações específicas, através de restrições de direitos, orçamentos e condições institucionais;
6. Ação discursiva, intimidação e/ou desinformação: ação retórica e construção de narrativa através de discurso público de agentes estatais no sentido de criminalizar segmentos artístico-culturais, artistas, produtores, mobilizar a opinião pública contra o setor, ameaçar o campo cultural e propagar informações falsas.

As medidas mais comuns em abordagens diretas em projetos são: censura administrativa e censura judicial.

A censura judicial significa a determinação de algum juiz para que a obra ou manifestação cultural não ocorra. Ela significa que um processo judicial está em curso. Nesse caso, é fundamental que o artista ou seu representante constitua um advogado.

Caso a restrição à liberdade artística se dê através de ordem judicial, é preciso primeiramente compreender algumas noções básicas:

1. Ação Cível. É a ação de caráter civil (não criminal), em que, por exemplo, são solicitados danos morais e materiais, obrigação de fazer e de não fazer, etc. Geralmente, são acompanhadas de pedidos de indenização. Nessas ações, o que se requer, geralmente, é a interrupção da obra já apresentada, a sua descontinuidade ou mesmo cancelamento (de temporada, mostra, feira etc.), por ter algum conteúdo julgado ofensivo contra a honra, privacidade, etc. No caso das ações cíveis, via de regra, não se fala em censura prévia de conteúdos e cancelamento da obra antes da exibição;
2. Ação Criminal. É a ação que vai requerer o impedimento da obra ou do artista alegando que existe um crime. São comuns processos relacionados a crimes de injúria, calúnia e difamação, mas vários outros podem ser mencionados como causa da ação. As ações criminais geralmente são movidas para se evitar críticas e para evitar obras que tratem de alguns temas, como moral, política, religião;
3. Liminar. É uma decisão urgente, emitida antes mesmo do mérito da questão. Deve ser cumprida imediatamente, caso contrário, a pessoa pode ser multada e ter vários outros problemas (inclusive no próprio processo que se inicia). A liminar visa garantir direitos que podem ser prejudicados se for preciso esperar a análise processual completa. A pessoa pode receber uma ordem liminar, mesmo antes de ser chamada para apresentar sua defesa. Essa liminar também pode cair no decorrer do processo. No caso da liberdade artística e cultural, uma liminar pode ordenar a não exibição de um show, peça de teatro, com o argumento de que o conteúdo desse show pode vir a ferir direitos. Por isso, trata-se da forma mais comum de censura judicial;
4. Citação judicial. É o aviso oficial que você está sendo processado. É recebida na sua casa ou local de trabalho. Na citação constam número do processo, autor, prazo e outras informações importantes. Se receber uma intimação, é importante contatar o advogado imediatamente.

A defesa em um processo de censura judicial deve ser feita através de advogado, com base nos argumentos legais de caráter geral apresentados e em outros argumentos de caráter específico, como informações contratuais e normas específicos do segmento artístico-cultural objeto da restrição.

Em casos de autoritarismo e censura, tanto administrativa quando judicial, recomenda-se constituir um(a) advogado(a). Em ações judiciais, a Lei 1060/50 garante a assistência judicial gratuita para pessoas sem renda, a ser solicitada no início do processo.

Caso o artista não tenha recursos financeiros para custear a assistência judicial, ele pode procurar:

1. Defensoria Pública: instituição pública que defende pessoas sem renda através de defensores(as) públicos (bacharéis em direito concursados); ela tem possui núcleos temáticos, como os de direitos humanos, mulheres e diversidade e igualdade racial, que podem ser acionados para casos emblemáticos. Procure a Defensoria Pública do seu estado;
2. Advocacia pro bono. Várias organizações não-governamentais e escritório fornecem o serviço jurídico gratuito, de forma voluntária, a pessoas físicas e entidades do terceiro setor. Elas podem ser acionadas para a defesa da liberdade de expressão artística;
3. Núcleos de práticas jurídicas. São núcleos de atendimento jurídico gratuitos ligados às faculdades de direito em todo o País. Procure as faculdades do seu estado e veja se possuem o núcleo.