Termos de Denúncia

1. O MOBILE (Movimento Brasileiro Integrado pela Liberdade de Expressão Artística), rede de entidades e coletivos que atuam na defesa e promoção da liberdade de expressão artística e cultural no Brasil, desenvolveu a presente ferramenta de denúncia acerca de casos de censura e medidas autoritárias sofridas por artistas e agentes culturais.
2. Para realizar sua denúncia, é preciso estar ciente e concordar com estes Termos.
3. A denúncia será feita exclusivamente através do FORMULÁRIO disponível no site Mobile. Seu preenchimento gerará automaticamente o envio de um email institucional.
4. A regra para o acolhimento da denúncia será: (i) registro do caso no repositório de censura à liberdade artística; (ii) orientação ao denunciante, recomendando modelos de peças e legislação; (iii) não assunção judicial do caso pelo Mobile.
5. O denunciante fica ciente de que o Mobile não assume o atendimento jurídico das denúncias.
6. O denunciante fica ciente de que sua denúncia poderá compor, após apuração, o Mapa da Censura, publicado no site Mobile, salvaguardados os dados pessoais e sensíveis, que seguem norma de tratamento específicas.
7. As denúncias que chegarem poderão ser registradas no repositório de casos (Mapa da Censura) e divulgadas ao lado das demais no site Mobile. Poderão ser escolhidas, dentre as denúncias constantes no repositório, aquelas que serão encampadas judicialmente pelo Mobile. Essa escolha é de âmbito interno e privado do Mobile. Caso uma denúncia seja eleita como objeto de litigância judicial, o denunciante deverá ser contatado para anuência e demais encaminhamentos.
8. O fluxo de encaminhamento das denúncias recebidas pelo Mobile será: (i) recebimento do formulário próprio preenchido no site do Móbile; (ii) geração de email automático com a confirmação do recebimento da denúncia; (iii) resposta por email com informações e/ou orientações em até 10 (dez) dias úteis; (iv) eventual encaminhamento a órgãos e instituições de assessoria jurídica, conforme descrito no item 7 desta política; (v) possível inclusão do caso no repositório (Mapa da Censura), dependendo de avaliação interna de cada caso.
9. Os dados pessoais solicitados na ocasião do preenchimento do formulário (nome e e-mail da/o denunciante) serão tratados com a finalidade de proporcionar a apuração da denúncia formulada e o contato com a/o denunciante e terão seu armazenamento e tratamento de acordo com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10. No ato do preenchimento do formulário de denúncia, é possível escolher se o caso constará no Mapa da Censura de forma identificada ou anônima. De toda forma, o nome e o e-mail ainda serão requisitados pelo Móbile para apuração da denúncia e contato com a/o denunciante, conforme item 9 da política. Em qualquer um dos casos jamais será divulgada pelo MOBILE a identidade de quem realizou a denúncia, mas tão somente a narração fática do caso (que pode incluir o nome dos artistas envolvidos no episódio de censura ou nomes fictícios se o denunciante optar pelo caráter anônimo da denúncia).
11. O MOBILE se reserva o direito de divulgar as denúncias no seu Mapa da Censura, como forma de evidenciar o problema da censura e autoritarismo contra a cultura no Brasil.
12. Os dados fornecidos serão armazenados por ao menos cinco anos, sendo possível a continuidade do armazenamento de acordo com o tempo necessário para o desenvolvimento deste projeto ou de outras obrigações legais.
13. Os dados fornecidos são armazenados em servidor próprio da organização ARTIGO 19, podendo ser compartilhados com parceiros para a análise dos casos, como o Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo (LAUT) e o 342 Artes, bem como serem publicados no Mapa da Censura nos termos acima expostos (termos 6, 9 e 10). As instituições parceiras receberão apenasos dados necessários à sua atuação, e os usarão na medida do mínimo necessário para suas pesquisas, relatórios e outras formas de publicação, sempre de acordo com a LGDP.
14. Caso essa política venha a sofrer qualquer alteração no futuro, você será notificado por e-mail.
15. Para exercer qualquer dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), envie um e-mail para mobile@article19.org. Esta requisição será respondida em até 10 dias úteis.