Ancine assina contrato ilegal com entidade hollywoodiana

A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) é denunciado ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal por assinar contrato irregular com órgão representante do cinema estadunidense [1]. Sob a justificativa de atuação internacional coordenada de combate à pirataria de filmes, a instituição brasileira celebrou, em 2021, um acordo com a Motion Picture Association (MPA) [2]. Entretanto, o documento assinado apresentava diversas ilegalidades em relação ao cumprimento de normas administrativas e de transparência na atuação de um entre público nacional. [3] Em caráter sigiloso, que a Lei de Transparência proíbe, e dispensando a apresentação de diversos documentos exigidos pela regulação da agência, o acordo firmado sequer foi publicado no Diário Oficial da União [4]. O contrato e todo documentação pertinente deveriam, ainda, ser publicado nos portais de ambas as entidades, o que não foi feito [5]. Para o ato, seria exigida a criação de comissão de acompanhamento e fiscalização [6]. A agência, porém, julgou desnecessária a ação, conforme resposta à solicitação do MPF e TCU. Suspeita-se que a Ancine tenha assumido posição de defensora dos interesses da Associação internacional, invertendo assim a dinâmica esperada do poder público do país [7]. Por fim, a Ancine ainda aceitou a adoção do uso de software desenvolvido pelos americanos que notificaria a entidade representante do cinema brasileiro sobre possíveis violações aos direitos autorias e de propriedade das empresas do setor [8]. Desse modo, investiga-se se o órgão representado pelos diretores Alex Braga Muniz, Vinicius Clay Araújo Gomes e Edilasio Santana Barra Junior, estaria relegando ilegalmente a condição de órgão fiscalizador da matéria no Brasil à MPA, em um processo administrativo que romperia com a legalidade e a legislação do setor [9].