12 de Abril de 2021

Governo Federal não renova edital de comissão e aprovação de projetos via Lei de Incentivo à Cultura se concentra em secretário

Sem a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, e com nova portaria, a exceção de aprovar projetos "ad referendum" pelo secretário de Fomento passa a ser a regra.

Imagem: https://oglobo.globo.com (Foto: Reprodução Secom

O governo Bolsonaro não lança edital para o novo mandato da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic), que é responsável por avaliar projetos para a obtenção de incentivo fiscal via Lei de Incentivo à Cultura (LIC), como apurado pela imprensa nesta data [1]. Assim, o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciúncula, torna-se o único responsável pela aprovação dos projetos [2]. A Cnic é composta por representantes da sociedade civil, servidores públicos das sete entidades vinculadas ao Ministério do Turismo, representantes do setor empresarial e pelo secretario de Fomento e Incentivo à Cultura [3]. A comissão tem o intuito de garantir a transparência na aplicação da LIC, funcionando como uma consultoria especializada do governo e seus membros, que têm anos de atuação na área cultural, são voluntários [4]. A comissão do biênio de 2019/2020 terminou seu mandato em março de 2021 [5] e, já em novembro de 2020, seus membros cobraram o governo sobre a publicação de novo edital, ao que Porciúncula afirmou que iriam manter a Cnic funcionando [6]. Em abril de 2021, os conselheiros da última comissão enviam uma carta a Porciúncula e ao secretário especial da Cultura, Mario Frias, pedindo urgência na publicação do edital [7]. No entanto, o governo baixa portaria [8] autorizando Porciúncula a deliberar ‘ad referendum’ do colegiado, ou seja, a tomar decisões sem consultá-lo [9]. Essa prerrogativa já existe na LIC, no entanto, segundo advogada consultora na área de arte e cultura, isso foi feito pouquíssimas vezes em gestões passadas, apenas em caráter emergencial e, em geral, era comum que os ex-ministros da Cultura evitassem o uso desse mecanismo e buscassem realizar reuniões extras da comissão [10]. Membros da comissão finda afirmam que a aprovação ‘ad referendum’ não garante ‘a importante participação da sociedade civil’ no campo da cultura e da arte [11]. Partido político ingressa com ação no STF contra a portaria [12] e o caso é citado em Ação Civil Pública proposta pela OAB que denuncia o desmonte no setor cultural [13]. Vale ressaltar que em 2021 houve um aumento significativo no tempo de aprovação dos projetos via LIC [14]. Em live [15], Frias e Porciúncula afirmam que a Cnic não será dissolvida e que sua renovação depende de processos burocráticos [16].

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Análises sobre o caso

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Fontes