2 de Dezembro de 2021

OAB ajuíza ação no STF para impedir atos atentatórios do governo contra o setor cultural

A entidade suscita episódios de 'estrangulamento financeiro da classe artística, atos persecutórios, insegurança jurídica e procrastinação deliberada' e requer medidas que minimizem os efeitos dos atos e omissões do governo federal

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ‘contra atos e omissões da gestão das políticas públicas do setor cultural no Brasil’, especialmente em relação a certos os atos normativos que promovem o desmonte na Cultura [1]. Argumenta a OAB que a Secretaria Especial de Cultura ameaça a ‘continuidade de programas essenciais à formação artística’ e dá decisões por ‘critérios absolutamente ilegais, que vão da censura velada ao dirigismo explícito, por vezes com indisfarçável viés religioso’ [2]. Dentre os casos citados na ação, estão: a paralisação do Fundo Setorial Audiovisual [3], a demora na análise de prestações de contas que gera insegurança jurídica [4], a não implementação da cota de tela para filmes nacionais [5], o esvaziamento da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) e a concentração de poder nas mãos de um secretário [6] [7] [8]. Além disso, na peça há o enfoque aos atos perpetrados pela Fundação Palmares que ferem a memória e a cultura da população negra, como a exclusão de nomes da Lista de Personalidades Negras [9] e o banimento de livros por questões político-ideológicas [10], e as declarações do presidente da instituição, Sérgio Camargo, de que não há racismo no Brasil [11] e críticas ao Dia da Consciência Negra [12] [13] [14]. Ainda, a OAB rememora frase do secretário especial da Cultura, Mário Frias, afirmando que o ‘dirigismo da política cultural não é o problema, é parte da função do Governo’ e suscita casos ‘análogos à censura’, como a ameaça de corte de verbas do Museu da Língua Portuguesa pelo uso de pronomes neutros [15], o parecer desfavorável ao Festival de Jazz do Capão por motivos religiosos [16], o veto ao plano anual de manutenção do Instituto Vladimir Herzog [17], a suspensão de edital de filmes com temática LGBT [18], entre outros [19]. Ao final, a OAB ressalta que ‘todos atos e manifestações dos órgãos públicos indicados resultam em estrangulamento financeiro da classe artística e da produção cultural nacional, em atos persecutórios, em insegurança jurídica, e em procrastinação deliberada’, o que representa uma afronta à liberdade de expressão [20]. Assim, requer, dentre outras medidas, a análise e publicação de projetos que buscam incentivos via Lei de Incentivo à Cultura em prazos determinados, o restabelecimento da CNIC e o reconhecimento da prescrição da exigência de guarda e exibição de documentos referentes a projetos executados [21]. No âmbito da Fundação Palmares, requer que seja declarada a inconstitucionalidade dos atos supracitados e, por fim, no que concerne à política nacional do audiovisual, pede que seja prorrogada a cota de tela para filmes brasileiros nas salas de cinema [22]. Subsidiariamente, requer que seja reconhecido o ‘estado de coisas inconstitucional na implementação de políticas públicas no setor Cultural’ [23]. Dias após o ajuizamento da ação, o ministro Edson Fachin intima o presidente Bolsonaro e Mário Frias para que se manifestem sobre o alegado pela OAB [24]. Vale lembrar que, em maio de 2021, a OAB já havia ingressado com ação contra o governo federal por desmonte no setor cultural [25].

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Fontes